Portador de Necessidade de Atendimento Especial(PNAE)

Passageiro de Necessidade de Assistência Especial (PNAE)

Passageiro Com Necessidade De Assistência Especial (PNAEs)

Nesse post iremos apresentar todos os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidades de Assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo público.

Em 11 de julho de 2013, a ANAC publicou a Resolução nº 280 (Em vigor em 12 de janeiro de 2014)

Qual sua dúvida?


QUEM TEM DIREITOS COMO PNAE?

Passageiros com Necessidade de Assistência Especial que possuem direito a atendimento especial:

  • Pessoas com deficiência
  • Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
  • Gestantes
  • Lactantes
  • Pessoas acompanhadas por criança de colo
  • Pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia. 

Informe a Empresa Aérea que você é um PNAE

No momento da venda da passagem, a empresa aérea deve perguntar sobre a necessidade de atendimento especial e o passageiro tem o dever de informar à empresa aérea no ato da compra da passagem, inclusive pela internet.

A empresa aérea terá 48 a 72 horas de antecedência do horário de embarque para responder à solicitação.

Não exite nenhuma restrição de limite de PNAE a bordo.

Onde se aplica a resolução?

Aplica-se aos passageiros, operadores aeroportuários, operadores aéreos e seus prepostos, nos serviços de transporte aéreo público de passageiros doméstico ou internacional.

Quais Assistência Especial os PNAE tem direito?

O passageiro receberá assistência especial da empresa aérea nas seguintes atividades:

  • Check-in e despacho de bagagem;
  • Deslocamento do balcão de check-in até a aeronave,
  • Passando pelos controles de fronteira e de segurança;
  • Embarque e desembarque da aeronave;
  • Acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave;
  • Acomodação da bagagem de mão na aeronave;
  • Deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
  • Recolhimento da bagagem despachada
  • Acompanhamento nos controles de fronteira;
  • Saída da área de desembarque e acesso à área pública;
  • Condução às instalações sanitárias;
  • Prestação de assistência àqueles que utilizam cão-guia;
  • Transferência ou conexão entre voos e realização de demonstração individual quanto aos procedimentos de emergência, se solicitado.

O não cumprimento desses direitos podem receber uma multa que varia de 10 a 25 mil reais.

E o PNAE paga mais por isso?

Depende! A prestação de assistência especial não deve acarretar qualquer bônus ao PNAE.

Porém vale destacar que o operador aéreo não é impedido de realizar cobranças respeitando as seguintes condições:

  • Cobrar por cada assento adicional necessário ao atendimento
  • Cobrar pelo excesso de bagagem, exclusivamente para o transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis utilizados pelo PNAE.

No caso de assistência de passageiros transportados em maca.

Quando o PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias?

No momento da contratação do serviço de transporte aéreo com antecedência mínima de 72h (quando há acompanhante) ou 48h(para outros tipos de assistência) do horário previsto de partida do voo.

Caso não seja avisado no tempo minimo, não deve inviabilizar o transporte do PNAE quando houver concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis e caso não interfira na segurança do voo.

O acompanhante de PNAE tem desconto nas passagens?

Nos casos em que a condição do passageiro exigir a presença de um acompanhante, o operador aéreo deve prover acompanhante sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE

O valor cobrado pelo assento do acompanhante deve ser igual ou inferior a 20% do valor do bilhete aéreo adquirido pelo passageiro com necessidade especial.

Vale lembrar que o passageiro deverá viajar ao lado de seu acompanhante. E deve ser maior de 18 anos e possuir condições de prestar auxílio nas assistências necessárias ao PNAE.

O PNAE precisa de algum documento especial?

Em alguns casos é necessário o Formulário de Informações Médicas (MEDIF) ou outro documento médico com informações sobre as condições de saúde do PNAE que:

  • necessite viajar em maca ou incubadora;
  • necessite utilizar oxigênio ou outro equipamento médico; ou

E deverá ser avaliado pelo serviço médico do operador aéreo com prazo para resposta de 48 horas.

Ps.: Nos itens acima pode ser exigida certificação.


EMBARQUE DO VIAJANTE

Atendimento Preferencial

O embarque do PNAE prioritário em relação a todos os demais passageiros

O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros,

Obs.: em casos especiais (tempo de conexão curta ou outra circunstância) o desembarque do PNAE será priorizado.

No caso de cadeirante, o operador aéreo poderá carregá-lo manualmente?

Exceto em caso de evacuação de emergência da aeronave é proibido carregar manualmente o PNAE durante os procedimentos de embarque e desembarque da aeronave, sob qualquer alegação e em qualquer hipótese.

Sistema de contenção para criança de colo.

Os pais devem solicitar o sistema de contenção para criança de colo no prazo de 48 horas do horário do voo em conformidade com requisitos técnicos na legislação específica.

O que fazer quando houver avaria ou extravio do equipamento médico do PNA?

O operador aéreo/aeroportuário deve , providenciar, no momento do desembarque, a sua substituição imediata por um item equivalente, devendo este permanecer à disposição do PNAE até que se efetue a aquisição ou substituição do mesmo, limitado ao prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da indenização.


EMBARQUE DE AJUDA TÉCNICA

O Que é?

Ajuda técnica é corresponde aos produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Equipamento

Caso o avião esteja parado junto a uma ponte de embarque, a entrada ou saída do usuário com deficiência ou mobilidade reduzida é prioridade.

Entretanto, se o aeroporto não possuir ponte de embarque ou o avião parar em posição remota, o operador aeroportuário deverá oferecer veículos equipados com elevadores ou outro equipamento de ascenso e descenso apropriado para efetuar, com segurança, o embarque e o desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Transporte Gratuito

O operador aéreo deve transportar gratuitamente a ajuda técnica empregada para a locomoção do PNAE, limitada a 1 peça na cabine da aeronave, quando houver espaço adequado, ou no compartimento de bagagem da aeronave.

Quando despachada, a bagagem deve ser disponibilizada ao passageiro no momento do desembarque da aeronave.

Forma de Transporte

Esses equipamentos devem ser levados na cabine de passageiros caso não haja restrições devido às dimensões do equipamento ou estrutura da aeronave (ou, ainda, aspectos de segurança). Neste caso esses equipamentos deverão ser transportados no compartimento de bagagem.

Quando as ajudas técnicas tiverem de ser despachadas, serão consideradas bagagem prioritária.

Como ocorre o acesso/acomodação do cão-guia do PNAE no terminal e aeronave?

O cão-guia ou cão-guia de acompanhamento deve ingressar e permanecer com o PNAE no terminal de passageiros e na cabine da aeronave mediante apresentação de identificação do animal e comprovação de treinamento do PNAE principalmente quando os animais estiverem em fase de treinamento e na companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado.

Não há cobrança pelo transporte do cão-guia e ele deve ser acomodado no chão da cabine da aeronave de modo a não atrapalhe o corredor da aeronave, em local próximo ao de seu dono e sob seu controle, desde equipado com arreio, sendo dispensado o uso de focinheira.

Espero ter tirado todas suas duvidas. Boas viagens e forte abraço!

No tópico “Guia do Passageiro” também artigos que apresentam dicas de:

Disponível em:

http://transportes.gov.br/novoguiadopassageiro/passageiros-com-necessidade-de-atendimento-especial-pnaes

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013/@@display-file/anexo_norma/CEF%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20280,%20de%202013.pdf, 24/04/2020.

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